PROJETO QUE VISA TRANSFORMAR EM CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUEM PLEITEAR LEIS JÁ EXISTENTES

O Deputado Federal Antônio Brito, membro da CLP – Comissão de Legislação Participativa – da Câmara dos Deputados, foi sorteado como relator da Sugestão de número 46/19, através da qual a instituição proponente pleiteia aprovação de lei específica que torne improbidade administrativa a preposição, por parlamentares municipais ou estaduais, de “novas” leis, quando essas na verdade já existem e estão regulamentadas.

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