PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESPACHO


Sugestão Legislativa que visa alterar o Código dando ao Juiz da vara Preventa o poder de já na sentença expedir o alvará de soltura ou até mesmo a transferência para o regime semiaberto de encarcerados que já estejam no direito a tais benefícios, foi distribuída para relatoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga.


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