PROJETO DE LEI PARA REFORMAR O SISTEMA DE PAGAMENTO DE AUXILIO RECLUSÃO


Deputado Pompeu de Matos, foi nomeado relator da Sugestão Legislativa 37/19, que tem por objetivo criar projeto de lei para reformar o sistema de pagamento de Auxilio Reclusão existente hoje no Brasil.


Os motivos que levam a instituição pleiteante a ingressar com esta sugestão estão ligados ao fato que o sistema hoje descumpre a Constituição da República Federativa do Brasil quando afirma que a pena não passará da pessoa do condenado.


Leia a matéria na íntegra acessando aqui.

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